LEGISLAÇÃO DA PMMG

Esta postagem contém links direcionados para arquivos contendo algumas leis e normas administrativas de interesse dos integrantes da gloriosa PMMG. Esclarecemos que a legislação pode não estar atualizada.



Constituição Federal

Constituição Estadual

Código Penal Militar

Código de Processo Penal Militar

Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais

Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais

Lei 42.843/02 - Regulamenta a concessão de recompensas e regula a a atuação do CEDMU

Lei 10.366/90 - Dispõe sobre o IPSM

Lei delegada 37 - Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar

Decreto 11.636/69 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Decreto 18.445/77 - Regulamento de competências e estrutura acerca da organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ( R-100 )

Decreto 44.557/07 - Regulamento de promoção de praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais

Instituições Militares do Estado de Minas Gerais

Decreto 44.556/07 - Regulamento de promoção de oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais

Resolução 3664 - Manual de prática policial

MAPPAD - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares - Resolução 3666/02

Resolução 3568/01 - RUIPM ( Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar - R.123 )
Alterada pela Resolução 3916/07.

Resolução 3395/97 - Manual de Gerenciamento da Frota

Decreto 24.834/85 - Dispõe sobre a expedição de carta Patente para oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Decreto 29.774/89 - Dispõe sobre a Medalha Alferes Tiradentes da Policía Militar do Estado de Minas Gerais

Decreto 35.347/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Intelectua

Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar

Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar

Decreto 38.690/97 - Consolida o Regulamento da Medalha da Inconfidência

Decreto 44.391/06 - Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie
Foi ligeiramente alterada pelos decretos 44.429/06 e 44.435/07.

Decreto 44.448/07 - Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diárias

Decreto 44.621/07 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público A consignação em folha foi criada pela le 15.025/04.

Resolução 356/00 - Dispõe sobre o pagamento de Indenização Securitária

Resolução 2218/89 - Férias

Resolução 2682/92 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de alunos matriculados em cursos a distância

Resolução 2771/92 - Dispõe sobte a equivalência de Cursos Alterada pela Resolução 3311/96

Resolução 3048/94 - Delega competências para a concessão da Medalha de Mérito Militar às praças e estabelece a criação de comissôes de medalhas

Resolução 3140/95 - Dispõe sobre a formação, credenciamento e reciclagem de condutores de veículos automotores da corporação

Resolução 3263/96 - Dispõe sobre a concessão dos perídos de trânsito e instalação ao pessoal da PMMG

Resolução 3322/96 - Dispõe sobre o teste de aptidão física(TAF)na PMMG - Alterada pela Resolução 3672/02 e pela Resolução 3650/02.

Resolução 3507/99 - Regulamenta as Gratificações, Indenizações e Abonos na PMMG

Resolução 3524/00 - Dispõe sobte o Atestado de Origem na PMMG

Resolução 3542/00 - Dispõe sobte a Jornada de Trabalho na PMMG

Resolução 3543/00 - Jornada de Trabalho de Alunos Matriculados em Curso

Resolução 3580/01- Criação e organização do CICOP

Resolução 3593/01 - Movimentação

Resolução 3692/02 - Inspeções e perícias de saúde na PMMG e CBMMG

Resolução 3758/04 - Normas sobre o Zwork

Resolução 3812/89 - Ferias

Resolução 3842/06 - Programa de Preparação para a Reserva

Resolução 3854/06 - Regula o Emprego da Informática na PMMG

Resolucao 3880/06 - Processo Administrativo de Exoneração

Resolução 3884/06 - Aquisição Registro Armas

Resolução 3890/06 - Dispõe Sobre o Registro, Aquisição e Cadastro de Armas

Resolução 3920/07 - Altera a Res. 3322 - Teste Capacitação Física

Resolução 6946/07 - Altera a Res. 3836 - Diretrizes da Educação de Polícia Militar

Resolução Conjunta 09/05 - Limites de competência Operacional PM X PC

Código Nacional de Trânsito

Código Penal Atualizado

Estatuto do idoso.

LEI 10826 - Dispõe sobre registro, posse e comércio de armas.

LEI 11.343 - Drogas

LEI 5869 - Código de Processo Civil.

LEI 7960 - Prisão Temporária.

LEI 8069 - Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI 9455 - Crime de Tortura

Lei das Contravenções Penais

DECRETO 11636 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.