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Legislação e Leis da PMMG
Esta postagem contém links direcionados para arquivos contendo leis e normas administrativas de interesse de todos. Esclarecemos que a legislação pode não estar atualizada.
Constituição Estadual
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais
Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais
Lei 42.843/02 - Regulamenta a concessão de recompensas e regula a a atuação do CEDMU
Lei 10.366/90 - Dispõe sobre o IPSM
Lei delegada 37 - Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar
Decreto 11.636/69 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Decreto 18.445/77 - Regulamento de competências e estrutura acerca da organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ( R-100 )
Decreto 44.557/07 - Regulamento de promoção de praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Decreto 44.556/07 - Regulamento de promoção de oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Resolução 3664 - Manual de prática policial
MAPPAD - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares - Resolução 3666/02
Resolução 3568/01 - RUIPM ( Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar - R.123 )
Alterada pela Resolução 3916/07.
Resolução 3395/97 - Manual de Gerenciamento da Frota
Decreto 24.834/85 - Dispõe sobre a expedição de carta Patente para oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Decreto 29.774/89 - Dispõe sobre a Medalha Alferes Tiradentes da Policía Militar do Estado de Minas Gerais
Decreto 35.347/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Intelectua
Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar
Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar
Decreto 38.690/97 - Consolida o Regulamento da Medalha da Inconfidência
Decreto 44.391/06 - Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie
Foi ligeiramente alterada pelos decretos 44.429/06 e 44.435/07.
Decreto 44.448/07 - Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diárias
Decreto 44.621/07 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público A consignação em folha foi criada pela le 15.025/04.
Resolução 356/00 - Dispõe sobre o pagamento de Indenização Securitária
Resolução 2218/89 - Férias
Resolução 2682/92 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de alunos matriculados em cursos a distância
Resolução 2771/92 - Dispõe sobte a equivalência de Cursos Alterada pela Resolução 3311/96
Resolução 3048/94 - Delega competências para a concessão da Medalha de Mérito Militar às praças e estabelece a criação de comissôes de medalhas
Resolução 3140/95 - Dispõe sobre a formação, credenciamento e reciclagem de condutores de veículos automotores da corporação
Resolução 3263/96 - Dispõe sobre a concessão dos perídos de trânsito e instalação ao pessoal da PMMG
Resolução 3322/96 - Dispõe sobre o teste de aptidão física(TAF)na PMMG - Alterada pela Resolução 3672/02 e pela Resolução 3650/02.
Resolução 3507/99 - Regulamenta as Gratificações, Indenizações e Abonos na PMMG
Resolução 3524/00 - Dispõe sobte o Atestado de Origem na PMMG
Resolução 3542/00 - Dispõe sobte a Jornada de Trabalho na PMMG
Resolução 3543/00 - Jornada de Trabalho de Alunos Matriculados em Curso
Resolução 3580/01- Criação e organização do CICOP
Resolução 3593/01 - Movimentação
Resolução 3692/02 - Inspeções e perícias de saúde na PMMG e CBMMG
Resolução 3758/04 - Normas sobre o Zwork
Resolução 3812/89 - Ferias
Resolução 3842/06 - Programa de Preparação para a Reserva
Resolução 3854/06 - Regula o Emprego da Informática na PMMG
Resolucao 3880/06 - Processo Administrativo de Exoneração
Resolução 3884/06 - Aquisição Registro Armas
Resolução 3890/06 - Dispõe Sobre o Registro, Aquisição e Cadastro de Armas
Resolução 3920/07 - Altera a Res. 3322 - Teste Capacitação Física
Resolução 6946/07 - Altera a Res. 3836 - Diretrizes da Educação de Polícia Militar
Resolução Conjunta 09/05 - Limites de competência Operacional PM X PC
Código Nacional de Trânsito
Código Penal Atualizado
Estatuto do idoso.
LEI 10826 - Dispõe sobre registro, posse e comércio de armas.
LEI 11.343 - Drogas
LEI 5869 - Código de Processo Civil.
LEI 7960 - Prisão Temporária.
LEI 8069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI 9455 - Crime de Tortura
Lei das Contravenções Penais
DECRETO 11636 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Constituição Estadual
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Lei 5.301/69 - Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais
Lei 14.310/02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais
Lei 42.843/02 - Regulamenta a concessão de recompensas e regula a a atuação do CEDMU
Lei 10.366/90 - Dispõe sobre o IPSM
Lei delegada 37 - Dispõe sobre a remuneração do Pessoal da Polícia Militar
Decreto 11.636/69 - Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Decreto 18.445/77 - Regulamento de competências e estrutura acerca da organização básica da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ( R-100 )
Decreto 44.557/07 - Regulamento de promoção de praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Decreto 44.556/07 - Regulamento de promoção de oficiais das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais
Resolução 3664 - Manual de prática policial
MAPPAD - Manual de Processos e Procedimentos Administrativos-Disciplinares - Resolução 3666/02
Resolução 3568/01 - RUIPM ( Regulamento de Uniformes e Insígnias da Polícia Militar - R.123 )
Alterada pela Resolução 3916/07.
Resolução 3395/97 - Manual de Gerenciamento da Frota
Decreto 24.834/85 - Dispõe sobre a expedição de carta Patente para oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Decreto 29.774/89 - Dispõe sobre a Medalha Alferes Tiradentes da Policía Militar do Estado de Minas Gerais
Decreto 35.347/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Intelectua
Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar
Decreto 35.348/94 - Contém o Regulamento da Medalha de Mérito Militar
Decreto 38.690/97 - Consolida o Regulamento da Medalha da Inconfidência
Decreto 44.391/06 - Dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie
Foi ligeiramente alterada pelos decretos 44.429/06 e 44.435/07.
Decreto 44.448/07 - Dispõe sobre a viagem a serviço e a concessão de diárias
Decreto 44.621/07 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público A consignação em folha foi criada pela le 15.025/04.
Resolução 356/00 - Dispõe sobre o pagamento de Indenização Securitária
Resolução 2218/89 - Férias
Resolução 2682/92 - Dispõe sobre a jornada de trabalho de alunos matriculados em cursos a distância
Resolução 2771/92 - Dispõe sobte a equivalência de Cursos Alterada pela Resolução 3311/96
Resolução 3048/94 - Delega competências para a concessão da Medalha de Mérito Militar às praças e estabelece a criação de comissôes de medalhas
Resolução 3140/95 - Dispõe sobre a formação, credenciamento e reciclagem de condutores de veículos automotores da corporação
Resolução 3263/96 - Dispõe sobre a concessão dos perídos de trânsito e instalação ao pessoal da PMMG
Resolução 3322/96 - Dispõe sobre o teste de aptidão física(TAF)na PMMG - Alterada pela Resolução 3672/02 e pela Resolução 3650/02.
Resolução 3507/99 - Regulamenta as Gratificações, Indenizações e Abonos na PMMG
Resolução 3524/00 - Dispõe sobte o Atestado de Origem na PMMG
Resolução 3542/00 - Dispõe sobte a Jornada de Trabalho na PMMG
Resolução 3543/00 - Jornada de Trabalho de Alunos Matriculados em Curso
Resolução 3580/01- Criação e organização do CICOP
Resolução 3593/01 - Movimentação
Resolução 3692/02 - Inspeções e perícias de saúde na PMMG e CBMMG
Resolução 3758/04 - Normas sobre o Zwork
Resolução 3812/89 - Ferias
Resolução 3842/06 - Programa de Preparação para a Reserva
Resolução 3854/06 - Regula o Emprego da Informática na PMMG
Resolucao 3880/06 - Processo Administrativo de Exoneração
Resolução 3884/06 - Aquisição Registro Armas
Resolução 3890/06 - Dispõe Sobre o Registro, Aquisição e Cadastro de Armas
Resolução 3920/07 - Altera a Res. 3322 - Teste Capacitação Física
Resolução 6946/07 - Altera a Res. 3836 - Diretrizes da Educação de Polícia Militar
Resolução Conjunta 09/05 - Limites de competência Operacional PM X PC
Código Nacional de Trânsito
Código Penal Atualizado
Estatuto do idoso.
LEI 10826 - Dispõe sobre registro, posse e comércio de armas.
LEI 11.343 - Drogas
LEI 5869 - Código de Processo Civil.
LEI 7960 - Prisão Temporária.
LEI 8069 - Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI 9455 - Crime de Tortura
Lei das Contravenções Penais
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